REsp 2168666 - DECISAO

REsp 2168666 - DECISAO

Por entender que a matéria merece melhor exame e diante das questões suscitadas, o órgão julgador tornou sem efeito a decisão e o acórdão impugnados e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para posterior inclusão em pauta de julgamento, permitindo assim novo exame colegiado da matéria.

Parties
Embargante: ILDEFONSO COLARES FILHO - ESPÓLIO; Inventariante/representante: RENARDO LINHARES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reautuação Determinada Como Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 953-960 e o acórdão de e-STJ fls. 1.005-1.015; dou provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para posterior inclusão em pauta de julgamento.
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil De Diretores E Administradores (d&o), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Securitária, Cláusula De Exclusão Por Ilícitos Criminais, Indisponibilidade De Bens E Penhora Online, Cobertura De Adiantamento, Base De Cálculo Da Indenização
Civil Direito Do Seguro Seguro De Responsabilidade Civil De Diretores E Administradores (d&o) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Indenização Securitária Cláusula De Exclusão Por Ilícitos Criminais Indisponibilidade De Bens E Penhora Online +2 more

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Parties

ILDEFONSO COLARES FILHO - ESPÓLIO

Embargante

RENARDO LINHARES COLARES

Inventariante/representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reautuação Determinada Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 extensão da cobertura do seguro D&O e exclusão por prática de ilícitos criminais

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria merece melhor exame e diante das questões suscitadas, o órgão julgador tornou sem efeito a decisão e o acórdão impugnados e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para posterior inclusão em pauta de julgamento, permitindo assim novo exame colegiado da matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 953-960 e o acórdão de e-STJ fls. 1.005-1.015; dou provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para posterior inclusão em pauta de julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 953-960.
  • Torno sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 1.005-1.015.