REsp 2073687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização securitária ajuizada com fundamento em apólice de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTRC), em razão de tombamento de veículo que transportava painéis de MDF, com avarias na carga e negativa de cobertura pela seguradora, sob alegação de excesso de velocidade e amarração inadequada. 2. Sentença de improcedência do pedido reconhecendo agravamento do risco pelo motorista e aplicando cláusula de exclusão de cobertura. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, afastando a excludente por ausência de prova inequívoca de dolo do segurado, condenando a seguradora ao pagamento da indenização pleiteada, com correção monetária desde a contratação e juros desde a citação, além de deferir o reembolso de despesas com assistente técnico. 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se o excesso de velocidade e a inobservância de normas de transporte configuram agravamento do risco, apto a excluir a cobertura securitária; e (II) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na indenização securitária. 4. O art. 768 do Código Civil exige a demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado, não bastando a conduta culposa de seu preposto. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta dolosa ou culpa grave do segurado, afastando a excludente de cobertura. 5. A análise da dinâmica do acidente e do nexo entre a conduta do motorista e o sinistro foi considerada insuficiente pela prova pericial, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Quanto à correção monetária e aos juros, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, fixando a correção monetária desde a contratação e os juros de mora a partir da citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade. 7. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A contra acórdão, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 1103-1107). Em seu recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal, com as respectivas teses: (i) arts. 165, 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil, por omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos de declaração, requerendo nulidade para novo julgamento; (ii) arts. 422, 757, 760 e 768 do Código Civil, sustentando que o excesso de velocidade e a inobservância das normas e procedimentos para transporte de cargas configuram agravamento do risco e risco excluído, com perda do direito à indenização; (iii) Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, para fixar o termo inicial da correção monetária desde o desembolso em razão de tratar-se de seguro com natureza de reembolso (e-STJ, fls. 1109-1151). Contrarrazões foram ofertadas (e-STJ, fls. 1175-1189). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-SP admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 1188-1189). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização securitária ajuizada com fundamento em apólice de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTRC), em razão de tombamento de veículo que transportava painéis de MDF, com avarias na carga e negativa de cobertura pela seguradora, sob alegação de excesso de velocidade e amarração inadequada. 2. Sentença de improcedência do pedido reconhecendo agravamento do risco pelo motorista e aplicando cláusula de exclusão de cobertura. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, afastando a excludente por ausência de prova inequívoca de dolo do segurado, condenando a seguradora ao pagamento da indenização pleiteada, com correção monetária desde a contratação e juros desde a citação, além de deferir o reembolso de despesas com assistente técnico. 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se o excesso de velocidade e a inobservância de normas de transporte configuram agravamento do risco, apto a excluir a cobertura securitária; e (II) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na indenização securitária. 4. O art. 768 do Código Civil exige a demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado, não bastando a conduta culposa de seu preposto. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta dolosa ou culpa grave do segurado, afastando a excludente de cobertura. 5. A análise da dinâmica do acidente e do nexo entre a conduta do motorista e o sinistro foi considerada insuficiente pela prova pericial, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Quanto à correção monetária e aos juros, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, fixando a correção monetária desde a contratação e os juros de mora a partir da citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade. 7. Recurso especial desprovido. VOTO Extrai-se dos autos que, na origem, a autora/recorrida ajuizou ação de indenização securitária com fundamento em apólice de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTRC), em razão de tombamento de veículo que transportava painéis de MDF, com avarias na carga e negativa de cobertura pela seguradora por alegado excesso de velocidade e amarração inadequada. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo agravamento do risco pelo motorista, com desrespeito a normas de amarração e velocidade, e aplicando cláusula de exclusão de cobertura (e-STJ, fl. 1063; menção a sentença de fls. 981/986). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, afastou a excludente por ausência de prova inequívoca de dolo do segurado, reputando questionável a perícia quanto à dinâmica do acidente, condenou o réu/recorrente ao pagamento da indenização pleiteada com correção desde a contratação e juros desde a citação e deferiu reembolso de assistente técnico, indeferindo honorários contratuais, cujo acórdão foi assim ementado: "APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais Seguro Transporte rodoviário de carga Tombamento de caminhão Carga avariada Negativa de cobertura referente à indenização securitária por alegado agravamento de risco Prova técnica realizada - Excesso de velocidade do motorista atestado pela análise do tacógrafo - Sentença de improcedência Autora que se insurge fazendo questionamentos ao laudo Seguradora que não demonstra, de forma inequívoca, dolo por parte da segurada quanto à ocorrência do sinistro, ainda que admitida a imprudência do motorista - Inteligência do disposto no artigo 768 do CC Excludente da obrigação de indenizar não caracterizada Laudo pericial que ainda aponta falha na amarração da cargas e desrespeito à sinalização Conclusão questionável Parte dos trabalhos realizada de forma indireta Dúvidas acerca das placas de sinalização existentes na ocasião dos fatos Perito que afirma não conseguir calcular a velocidade quando do tombamento Considerações acerca da amarração da carga feitas a partir de imagens de caminhão que realizou o transbordo do salvado, de modelo totalmente diverso daquele envolvido no acidente - Prova técnica produzida da qual não se extrai a segurança necessária para o entendimento da dinâmica do acidente quando dos fatos Perda da cobertura securitária que não se sustenta Indenização devida no valor perseguido, deduzida franquia se houver, observado o limite máximo de garantia Incidência de correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação - Pretensão ao reembolso de despesas com assistente técnico Cabimento Inteligência do disposto no artigo 84 do CPC Reembolso de verba honorária de advogado contratado Descabimento - Sentença reformada Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte." (e-STJ, fls. 1061-1071) Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 1103-1107). A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera. O acórdão dos embargos de declaração rejeitou o incidente por inexistência de omissão, erro material ou contradição, destacando o desvirtuamento do recurso com nítido caráter infringente e citando doutrina e precedente desta Corte: "Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausentes qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ- Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05)" (fls. 1105-1106). Ademais, o acórdão de apelação enfrentou, de modo explícito e suficiente, os temas centrais do litígio: a) a cláusula contratual de exclusão por dolo, em consonância com o art. 768 do Código Civil, transcrito no julgado - "Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato" - concluindo pela ausência de conduta dolosa do segurado (fls. 1067-1068); b) a insuficiência da prova pericial para reconstrução da dinâmica do acidente (fl. 1066); c) a vedação regulatória à exclusão por atos de empregados, com referência às circulares da Superintendência de Seguros Privados (Susep) (fl. 1068); d) os critérios para correção monetária e juros, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1068-1070). À vista disso, a decisão embargada não incorre em omissão apta a justificar nulidade, e não há negativa de prestação jurisdicional, pois, como orienta a jurisprudência desta Corte, "Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Quanto ao mérito, a recorrente sustenta violação aos arts. 422, 757, 760 e 768 do Código Civil, defendendo que o excesso de velocidade e a inobservância de normas de transporte configurariam agravamento do risco. O acórdão recorrido, porém, aplicou corretamente o art. 768 do Código Civil, que exige a demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado, e não meramente a conduta culposa de seu preposto. A jurisprudência desta Corte reconhece que a responsabilidade do segurado por atos de terceiros a quem confia o bem depende da comprovação de sua culpa grave, o que não se presume. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, "não se verifica no caso qualquer conduta atribuída à autora/segurada que possa ser traduzida em intenção precípua de agravar o risco objeto do contrato" (fl. 1067). Com efeito, "o agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo)" (STJ - AgInt no AREsp: 2589005 SC 2024/0083249-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024), o que não ficou demonstrado no presente caso. A pretensão recursal, ao sustentar que a conduta do motorista configuraria, no mínimo, dolo eventual a ser imputado à segurada, e ao invocar cláusulas de "Normas e Procedimentos para o Transporte de Mercadorias" e "Isenção de Responsabilidade" para negar a cobertura, demanda, inevitavelmente, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, concluiu pela insuficiência da prova pericial para comprovar a dinâmica do acidente e, por conseguinte, o nexo entre a conduta do motorista e o sinistro. Alterar essa conclusão para reconhecer o agravamento do risco é providência incompatível com a via do recurso especial, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, "para rever o pressuposto adotado pelas instâncias ordinárias, de que a segurada teria sido devidamente informada sobre a limitação da cobertura, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem como dos termos da apólice; procedimento vedado em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ" (STJ - AgInt no REsp: 2094740 RO 2023/0315657-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024). No tópico da correção monetária e dos juros, o acórdão recorrido alinhou-se à orientação pacífica desta Corte Superior. A recorrente invoca a Súmula 43/STJ, aplicável à responsabilidade extracontratual, mas a hipótese dos autos trata de ilícito contratual, consistente na recusa de pagamento da indenização securitária. Para tais casos, a jurisprudência é clara ao fixar os juros de mora a partir da citação e a correção monetária desde a data da contratação, a fim de preservar o valor da apólice. Conforme precedentes, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual", e, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento"" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1508274 ES 2019/0145337-5, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, bem como observada a gratuidade da justiça. É como voto.