AREsp 1726006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida examinou de forma suficiente as questões necessárias e não padeceu dos vícios apontados; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo a aplicação por analogia da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: MANOEL PEREIRA PEDROSO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil Facultativo, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Litisconsórcio Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Responsabilidade Civil Facultativo Legitimidade Passiva Da Seguradora Litisconsórcio Necessário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MANOEL PEREIRA PEDROSO DE LIMA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o terceiro prejudicado pode propor ação exclusivamente em face da seguradora sem inclusão do segurado no seguro de responsabilidade civil facultativo
  2. 2 Se a decisão recorrida padeceu de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Se a alegação de violação a dispositivos legais foi demonstrada de forma suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida examinou de forma suficiente as questões necessárias e não padeceu dos vícios apontados; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 471 / REsp 962.230/RS) no sentido de que, quando a responsabilidade do segurado deve ser apurada, não cabe ação do terceiro proposta exclusivamente contra a seguradora, e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial...

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por MANOEL PEREIRA PEDROSO DE LIMA FILHO
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo