AREsp 1931637 - ACORDAO

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O acórdão recorrido interpretou adequadamente as cláusulas contratuais à luz dos princípios aplicáveis aos contratos de adesão; a verificação da perda do direito à indenização por omissões ou declarações inexatas exige exame das circunstâncias fáticas e da boa-fé, matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada má-fé nem similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil Profissional, Indenização Securitária, Omissão E Declarações Inexatas No Questionário De Risco, Boa Fé Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Seguro De Responsabilidade Civil Profissional Indenização Securitária Omissão E Declarações Inexatas No Questionário De Risco Boa Fé Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 422, 757, 765, 766, 768 e 769 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial com julgado do TJRS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou adequadamente as cláusulas contratuais à luz dos princípios aplicáveis aos contratos de adesão; a verificação da perda do direito à indenização por omissões ou declarações inexatas exige exame das circunstâncias fáticas e da boa-fé, matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada má-fé nem similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial