REsp 2080229 - ACORDAO

REsp 2080229 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissões ou deficiências do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 926 E 927 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Seguro De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissões ou deficiências do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter honorários fixados na origem em 20% (não majorados).