REsp 1932070 - DECISAO

REsp 1932070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (Resolução nº 467/2005, art. 14), do prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro‑desemprego, não ofende o princípio da legalidade; diante desse entendimento consolidado, deu‑se provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Parties
Impetrante: Jessica Quadros de Meira; Impetrado: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Ijuí/RS; Recorrente (recurso Especial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.
Legal Topics
Seguro‑desemprego, Prazo Para Requerimento Do Seguro‑desemprego, Competência Regulamentar Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Lei Nº 7.998/1990
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Direitos Sociais Seguro‑desemprego Prazo Para Requerimento Do Seguro‑desemprego Competência Regulamentar Do CODEFAT Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Jessica Quadros de Meira

Impetrante

Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Ijuí/RS

Impetrado

União

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Resolução do CODEFAT (nº 467/2005) estabelecer prazo de 120 dias para requerer o seguro‑desemprego, apesar de inexistir prazo expresso na Lei nº 7.998/1990?
  2. 2 Afixação do prazo por meio de resolução afronta o princípio da legalidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação, por meio de Resolução do CODEFAT (Resolução nº 467/2005, art. 14), do prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro‑desemprego, não ofende o princípio da legalidade; diante desse entendimento consolidado, deu‑se provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.
  • Publique‑se.