REsp 1950435 - DECISAO

REsp 1950435 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa ao alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação e novo exame caso divergir.

Parties
Recorrente: Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-39 da Região de Crateús; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.076/STJ)
Legal Topics
Seguro‑desemprego No Período De Defeso, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem, Ultra Petita E Indenização Por Danos Morais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Seguro‑desemprego No Período De Defeso Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-39 da Região de Crateús

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Competência do INSS para apreciar administrativamente pedidos de seguro‑desemprego e requisitos legais para concessão
  3. 3 Efeitos da Portaria Interministerial MDIC/MMA nº 78/2017 e sua sustação quanto a pedidos relativos ao defeso de 01/02/2018 a 30/04/2018

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa ao alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação e novo exame caso divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.076/STJ)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e promover baixa nesta Corte
  • Manter os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia