AREsp 1754910 - DECISAO

AREsp 1754910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre o agravamento intencional do risco demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão acerca da inexistência de hipossuficiência, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: V.L MUNHOZ & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Transporte, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Cobertura, Embriaguez Do Condutor, Tacógrafo Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Transporte Agravamento Do Risco Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

V.L MUNHOZ & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Inversão do ônus da prova e hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Agravamento intencional do risco por embriaguez do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre o agravamento intencional do risco demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão acerca da inexistência de hipossuficiência, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.