AREsp 2713905 - DECISAO

AREsp 2713905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento sobre os arts. 884 e 885 do CC (Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento de que a averbação dos embarques deflagrou a cobertura e o dever de pagamento do prêmio, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais do caso concreto.

Parties
Agravante: GUERRA LOGÍSTICA EIRELI ME; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Transporte De Cargas, Duplicidade De Cobertura, Averbação De Embarques, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Transporte De Cargas Duplicidade De Cobertura Averbação De Embarques Preclusão E Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GUERRA LOGÍSTICA EIRELI ME

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 782, 884 e 885 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa por cobrança de prêmio de seguro quando há outra apólice
  3. 3 Efeito da averbação no regime de apólice por averbação e dever de pagamento do prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento sobre os arts. 884 e 885 do CC (Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento de que a averbação dos embarques deflagrou a cobertura e o dever de pagamento do prêmio, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por GUERRA LOGÍSTICA EIRELI ME.