REsp 1913315 - ACORDAO

REsp 1913315 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, em apólice aberta, a averbação de todos os embarques é imprescindível em razão do princípio da globalidade, de modo que a reiterada falta de averbação enseja a perda da garantia securitária, salvo se a omissão decorrer de mero equívoco de boa-fé; verificou-se ausência de entendimento dominante que autorizasse a aplicação da Súmula nº 568 do STJ, pelo que o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência da súmula, mantendo-se, contudo, a decisão agravada por consonância com o entendimento da Terceira Turma.

Parties
Autor: EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA.; Réu: 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA. EPP.; Denunciada: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula nº 568 do STJ; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Seguro De Transporte De Coisas, Apólice Aberta, Averbação De Embarques, Princípio Da Globalidade, Súmula Nº 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Securitário Seguro De Transporte De Coisas Apólice Aberta Averbação De Embarques Princípio Da Globalidade Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA.

Autor

3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA. EPP.

Réu

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da averbação de todos os embarques em apólice aberta

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, em apólice aberta, a averbação de todos os embarques é imprescindível em razão do princípio da globalidade, de modo que a reiterada falta de averbação enseja a perda da garantia securitária, salvo se a omissão decorrer de mero equívoco de boa-fé; verificou-se ausência de entendimento dominante que autorizasse a aplicação da Súmula nº 568 do STJ, pelo que o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência da súmula, mantendo-se, contudo, a decisão agravada por consonância com o entendimento da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula nº 568 do STJ; decisão agravada mantida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula nº 568 do STJ.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.