REsp 2138751 - ACORDAO

REsp 2138751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, por prova testemunhal e elementos dos autos, que o trator era mantido em condição diversa da declarada, circunstância que influenciou na aceitação do seguro e afasta a boa-fé, implicando a improcedência do pedido; a alteração dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Trator, Ação De Indenização, Local Da Ocorrência Do Sinistro, Vistoria Prévia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Trator Ação De Indenização Local Da Ocorrência Do Sinistro Vistoria Prévia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Local da ocorrência do sinistro
  3. 3 Vistoria prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, por prova testemunhal e elementos dos autos, que o trator era mantido em condição diversa da declarada, circunstância que influenciou na aceitação do seguro e afasta a boa-fé, implicando a improcedência do pedido; a alteração dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno