AREsp 1855488 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (obstáculo da Súmula 211/STJ) e da natureza fático-probatória de parte das alegações, inviabilizando seu exame por força da Súmula 7/STJ; ademais, para fins de prequestionamento ficto é necessária a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IZAEL ANTONIO FOGANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Veículo Ação Indenizatória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

IZAEL ANTONIO FOGANHOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões do Código de Defesa do Consumidor e do CPC tratadas como matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (obstáculo da Súmula 211/STJ) e da natureza fático-probatória de parte das alegações, inviabilizando seu exame por força da Súmula 7/STJ; ademais, para fins de prequestionamento ficto é necessária a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
  • Intimem-se.