AREsp 1930310 - DECISAO

AREsp 1930310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (vedado na via extraordinária, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente interpretou a apólice ao reconhecer que a cobertura contratada era para danos a terceiros e que a estrutura danificada era bem do próprio segurado, hipótese expressamente excluída, e houve indicação de entrega/disponibilização das condições gerais, afastando a aplicação automática do art. 46 do CDC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CARBONI LTDA; Recorrida: Seguradora (demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Cláusulas Limitativas, Conceito De Terceiro, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Veículo Cláusulas Limitativas Conceito De Terceiro Indenização Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGROPECUÁRIA CARBONI LTDA

Agravante

Seguradora (demandada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusulas limitativas de apólice de seguro
  2. 2 Conceito de terceiro para fins de cobertura securitária
  3. 3 Ônus da prova do conhecimento de cláusulas limitativas (art. 46 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (vedado na via extraordinária, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente interpretou a apólice ao reconhecer que a cobertura contratada era para danos a terceiros e que a estrutura danificada era bem do próprio segurado, hipótese expressamente excluída, e houve indicação de entrega/disponibilização das condições gerais, afastando a aplicação automática do art. 46 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.