AREsp 2449741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a parte agravante não demonstrou especificamente violação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca da exclusão de cobertura por embriaguez quando comprovado o nexo causal e o agravamento do risco (Súmula 83/STJ e precedentes), e seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fática para reformar a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Embriaguez, Exclusão De Cobertura, Nexo Causal, Agravamento Do Risco, Culpa in Eligendo, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Admissibilidade
Civil Processual Civil Seguro De Veículo Embriaguez Exclusão De Cobertura Nexo Causal Agravamento Do Risco Culpa in Eligendo +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Indicação genérica de dispositivo legal e deficiência de fundamentação (art. 1.026, §2º, CPC/2015; Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a parte agravante não demonstrou especificamente violação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca da exclusão de cobertura por embriaguez quando comprovado o nexo causal e o agravamento do risco (Súmula 83/STJ e precedentes), e seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fática para reformar a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.