AREsp 2380390 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão do apelo nobre decorreu da conformidade do acórdão recorrido com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC e REsp n. 1.410.839/SC - Tema 698), e a reforma do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, concluiu-se que o simples atraso sem constituição em mora não basta para afastar direito à indenização, podendo-se descontar valores de rateio da indenização.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK (AUTO TRUCK); Agravada: ZILDA PEREIRA DA COSTA MATOS (ZILDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Proteção Veicular, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio, Inadimplência, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro De Veículo Proteção Veicular Legitimidade Ativa Litisconsórcio Inadimplência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK (AUTO TRUCK)

Agravante

ZILDA PEREIRA DA COSTA MATOS (ZILDA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso especial for inadmitido com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa da proprietária do veículo para pleitear indenização securitária
  3. 3 necessidade ou não de formação de litisconsórcio ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão do apelo nobre decorreu da conformidade do acórdão recorrido com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC e REsp n. 1.410.839/SC - Tema 698), e a reforma do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, concluiu-se que o simples atraso sem constituição em mora não basta para afastar direito à indenização, podendo-se descontar valores de rateio da indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 15% em favor de ZILDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.