AREsp 2921379 - ACORDAO

AREsp 2921379 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento e apreciação dos pontos omitidos.

Parties
Agravante: HENRIQUE NIEHEUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Seguro De Veículo, Embriaguez Ao Volante, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Veículo Embriaguez Ao Volante Valoração Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE NIEHEUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Valoração da prova quanto à alegada embriaguez ao volante e presunção de agravamento do risco
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (alegação da parte)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento e apreciação dos pontos omitidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração (e-STJ fls. 456/460) como entender de direito.