AREsp 3005017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial (alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e matéria constitucional) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, sendo aplicável a Súmula 211; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional, competindo ao STF. Foi majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Veículo, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Julgamento Citra Petita/extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Veículo Cláusula De Exclusão De Cobertura Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Alegação de julgamento citra petita e extra petita
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial (alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e matéria constitucional) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, sendo aplicável a Súmula 211; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional, competindo ao STF. Foi majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.