REsp 2059089 - ACORDAO

REsp 2059089 - ACORDAO

Não se configurou agravamento intencional do risco imputável à segurada, pois o ato ilícito do empregado foi insólito, alheio ao exercício normal de suas funções, fora da esfera de previsibilidade, controle e vigilância do empregador; por isso a cláusula excludente não se aplica e a seguradora foi condenada a pagar a indenização securitária.

Parties
Autor/recorrente (segurado): GIANCARLO PALHARES CHIARE - ME; Autor/recorrente (beneficiário): CLÓVIS DONIZETI CHIARI; Ré/recorrida (seguradora): GENERALI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão julgou procedente o pedido formulado na ação
Legal Topics
Seguro De Veículo Automotor, Agravamento Intencional Do Risco, Exclusão De Cobertura, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Indenização Securitária
Civil Securitário Seguro De Veículo Automotor Agravamento Intencional Do Risco Exclusão De Cobertura Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

GIANCARLO PALHARES CHIARE - ME

Autor/recorrente (segurado)

CLÓVIS DONIZETI CHIARI

Autor/recorrente (beneficiário)

GENERALI SEGUROS S/A

Ré/recorrida (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil pode ser imputado por ato de preposto/empregado
  2. 2 Se houve culpa in eligendo ou in vigilando da segurada que justificasse a exclusão da cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula excludente de cobertura (cláusula 2.11 da apólice)

Ratio Decidendi

Não se configurou agravamento intencional do risco imputável à segurada, pois o ato ilícito do empregado foi insólito, alheio ao exercício normal de suas funções, fora da esfera de previsibilidade, controle e vigilância do empregador; por isso a cláusula excludente não se aplica e a seguradora foi condenada a pagar a indenização securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão julgou procedente o pedido formulado na ação

Orders

  • Condenar a ré ao pagamento da quantia decorrente do contrato de seguro firmado, corrigida monetariamente desde a data do sinistro, e com acréscimo de juros de mora desde a citação.
  • Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.