AREsp 2585229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve cobertura contratual e indevida recusa da seguradora diante de laudo pericial que comprovou acidente de trabalho, sendo as questões que exigiriam reexame de fatos e provas obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se verificaram os requisitos para aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé, tampouco para majoração de honorários recursais, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Seguro De Vida Saúde, Acidente De Trabalho, Dano Moral, Recusa De Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021 Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Saúde Acidente De Trabalho Dano Moral Recusa De Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cobertura contratual de seguro de vida-saúde por acidente de trabalho
  3. 3 Recusa injustificada do pagamento da indenização securitária e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve cobertura contratual e indevida recusa da seguradora diante de laudo pericial que comprovou acidente de trabalho, sendo as questões que exigiriam reexame de fatos e provas obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se verificaram os requisitos para aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé, tampouco para majoração de honorários recursais, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 80 do CPC/2015 (não configurada litigância de má-fé).