AREsp 1845804 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não especificou de forma clara a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a análise sobre a abusividade do reajuste envolveria reexame da prova pericial e interpretação contratual já avaliadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ entende, em tese, pela inexistência de abusividade no aumento por faixa etária.

Parties
AGRAVANTE: NERO CESAR SAYAGO DA SILVA; AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária Perícia Atuarial Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NERO CESAR SAYAGO DA SILVA

AGRAVANTE

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade do aumento do prêmio em função da faixa etária
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não especificou de forma clara a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a análise sobre a abusividade do reajuste envolveria reexame da prova pericial e interpretação contratual já avaliadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ entende, em tese, pela inexistência de abusividade no aumento por faixa etária.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.