AREsp 1821773 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato apresentava cláusula válida de carência de 12 meses para morte natural, prevista no art. 797 do CC/2002, e, ocorrendo a morte no período de carência, a negativa de pagamento pela seguradora foi correta; além disso, não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas nem a revisão de cláusulas contratuais, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida. Foi ainda majorado o valor dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Carência, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Cláusula De Carência Repetição De Indébito Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de carência de 12 meses em seguro de vida
  2. 2 Devida cobertura securitária em caso de morte ocorrida no período de carência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato apresentava cláusula válida de carência de 12 meses para morte natural, prevista no art. 797 do CC/2002, e, ocorrendo a morte no período de carência, a negativa de pagamento pela seguradora foi correta; além disso, não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas nem a revisão de cláusulas contratuais, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida. Foi ainda majorado o valor dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.