AREsp 1922240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 620/STJ que estabelece que a embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar em contrato de seguro de vida, o que enseja a incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: FLAVIA RENATA RIBAS PARDIM; Agravado: TEREZA TERADA TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Súmula 83/stj, Ação De Cobrança, Acidente De Trânsito, Negativa De Cobertura
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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

FLAVIA RENATA RIBAS PARDIM

Agravado

TEREZA TERADA TAKAHASHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 620/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em acordo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 620/STJ que estabelece que a embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar em contrato de seguro de vida, o que enseja a incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.