AREsp 2444421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; em consequência majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Agravamento Do Risco Indenização Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices recursais
  3. 3 exclusão da cobertura securitária por agravamento intencional do risco em razão do uso de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; em consequência majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.