REsp 2118944 - DECISAO

REsp 2118944 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (forma de atualização do débito e existência de previsão contratual sobre índices de correção e juros), violando o art. 1.022 do CPC; por consequência, o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrentes: NERY IVONE PEREIRA DA ROSA e OUTROS; Recorrida: Seguradora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Seguro De Vida, Boa Fé Contratual, Agravamento Do Risco, Correção Monetária, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Boa Fé Contratual Agravamento Do Risco Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NERY IVONE PEREIRA DA ROSA e OUTROS

Recorrentes

Seguradora demandada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à forma de atualização do débito
  2. 2 Existência de previsão contratual acerca de índices de correção monetária e juros e aplicação da taxa SELIC (art. 406 CC)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (forma de atualização do débito e existência de previsão contratual sobre índices de correção e juros), violando o art. 1.022 do CPC; por consequência, o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 449/454 (e-STJ) nos termos da fundamentação.