AREsp 2347369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; além disso, a reforma do entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (prova do cancelamento da apólice), procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Estipulante (2ª Ré): Casa do Sargento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Cancelamento De Apólice, Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Cancelamento De Apólice Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Casa do Sargento

Estipulante (2ª Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da seguradora e da estipulante por continuidade de descontos sem repasse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; além disso, a reforma do entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (prova do cancelamento da apólice), procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.