AREsp 2215664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar entendimento consolidado no STJ (Súmula 620) e na SUSEP, concluindo que não houve demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado; a modificação dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões de recurso não indicaram o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente se alegava, incorrendo na restrição prevista na Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento da pretensão quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Embriaguez Ao Volante, Súmulas Do Stj/stf, Juros De Mora
Civil Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Indenização Securitária Embriaguez Ao Volante Súmulas Do Stj/stf Juros De Mora

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização securitária em contrato de seguro de vida em caso de morte em acidente de trânsito supostamente causado por embriaguez do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007 ao seguro de vida
  3. 3 Alcance da Súmula nº 620/STJ sobre embriaguez e seguro de vida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar entendimento consolidado no STJ (Súmula 620) e na SUSEP, concluindo que não houve demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado; a modificação dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões de recurso não indicaram o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente se alegava, incorrendo na restrição prevista na Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento da pretensão quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negou provimento