AREsp 2439321 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o contrato de seguro prevê capital segurado de R$ 200.000,00 e a aposentadoria por invalidez não enseja pagamento em dobro, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZA BARBOZA DUTRA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Valor Segurado, Omissão De Fundamentação, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Valor Segurado Omissão De Fundamentação Pacta Sunt Servanda Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZA BARBOZA DUTRA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação do valor do capital segurado (R$ 400.000,00 alegados pela agravante vs. R$ 200.000,00 constante do contrato)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o contrato de seguro prevê capital segurado de R$ 200.000,00 e a aposentadoria por invalidez não enseja pagamento em dobro, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos seus próprios termos.