AREsp 2476470 - DECISAO

AREsp 2476470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária com fundamento no contrato e nas provas, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELIACY ALENCAR SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Seguro De Vida Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIACY ALENCAR SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste do seguro de vida por faixa etária
  2. 2 Alegação de abusividade no reajuste das contribuições em contrato de pecúlio
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária com fundamento no contrato e nas provas, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.