REsp 2106786 - ACORDAO

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No seguro sobre a vida de outrem, se a contratante celebra o contrato sem interesse legítimo e implementa dolosamente o risco (ex.: manda matar o segurado) o contrato é nulo de pleno direito nos termos dos arts. 757, 762 e 790 do CC/02; por consequência, a nulidade impede que quaisquer beneficiários recebam a indenização securitária; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Autor: M E K V; Autor: A L K V; Ré: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Contratante/beneficiária/mandante Do Homicídio: J F K V; Segurado: A D V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Nulidade Contratual, Interesse Segurável, Responsabilidade Por Ato Doloso, Beneficiários Do Seguro
Direito Civil Seguro De Vida Nulidade Contratual Interesse Segurável Responsabilidade Por Ato Doloso Beneficiários Do Seguro

Case Brief

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Parties

M E K V

Autor

A L K V

Autor

MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Ré

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

J F K V

Contratante/beneficiária/mandante Do Homicídio

A D V

Segurado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito do contratante obsta o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários
  2. 2 Se a nulidade prevista no art. 762 do CC/02 alcança todos os efeitos do contrato e, portanto, impede o pagamento aos beneficiários inocentes

Ratio Decidendi

No seguro sobre a vida de outrem, se a contratante celebra o contrato sem interesse legítimo e implementa dolosamente o risco (ex.: manda matar o segurado) o contrato é nulo de pleno direito nos termos dos arts. 757, 762 e 790 do CC/02; por consequência, a nulidade impede que quaisquer beneficiários recebam a indenização securitária; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial
  • Confirmar que, em razão da nulidade do contrato em face do ato doloso da contratante, nenhum dos beneficiários fará jus à indenização securitária