AREsp 2273935 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula nº 620/STJ e a orientação da SUSEP (Carta Circular e Circular nº 667/2022), e considerando que a agravante não demonstrou nexo de causalidade ou má-fé/agravamento intencional apto a excluir cobertura, a embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar no seguro de vida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Cláusula De Exclusão, Súmula 620/stj
Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Agravamento Do Risco Cláusula De Exclusão Súmula 620/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta a cobertura do seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 620/STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade de cláusulas de exclusão de cobertura por atos praticados sob efeito de álcool ou substâncias tóxicas

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula nº 620/STJ e a orientação da SUSEP (Carta Circular e Circular nº 667/2022), e considerando que a agravante não demonstrou nexo de causalidade ou má-fé/agravamento intencional apto a excluir cobertura, a embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar no seguro de vida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.