AREsp 2563353 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o documento que teria afastado a cobertura é genérico, não individualiza partes nem contém assinatura do contratante, não demonstrando que integrou o contrato ou que o segurado dele tomou ciência; tal fundamento autônomo não foi efetivamente impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% do valor da condenação em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Total E Permanente, Transmissão De Crédito Por Falecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e eficácia de documento contratual/excludente de cobertura
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o documento que teria afastado a cobertura é genérico, não individualiza partes nem contém assinatura do contratante, não demonstrando que integrou o contrato ou que o segurado dele tomou ciência; tal fundamento autônomo não foi efetivamente impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% do valor da condenação em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% do valor da condenação, em favor da parte recorrida.