REsp 1955603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o reajuste do prêmio por faixa etária é legítimo no seguro de vida em grupo e foi estendido ao seguro de vida individual não vitalício nem plurianual administrado sob o regime de repartição simples, não configurando abusividade; por consequência, manteve-se o reconhecimento da legitimidade da cláusula impugnada e a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA CHAGAS MINGORANCE; Agravada: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste De Prêmio, Faixa Etária, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Reserva Matemática, Regime Financeiro De Repartição Simples
Civil Processual Civil Seguro De Vida Reajuste De Prêmio Faixa Etária Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Reserva Matemática +1 more

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Parties

MARIA CHAGAS MINGORANCE

Agravante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de reajuste do prêmio com base na faixa etária em seguro de vida individual não vitalício nem plurianual
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre seguro de vida em grupo ao seguro de vida individual administrado por repartição simples
  3. 3 Possibilidade de restituição de prêmios pagos e pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o reajuste do prêmio por faixa etária é legítimo no seguro de vida em grupo e foi estendido ao seguro de vida individual não vitalício nem plurianual administrado sob o regime de repartição simples, não configurando abusividade; por consequência, manteve-se o reconhecimento da legitimidade da cláusula impugnada e a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.