REsp 1873848 - ACORDAO

REsp 1873848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a questão da má-fé do segurado foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório (incluindo laudo pericial), sendo vedado o reexame dessa matéria nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; os embargos caracterizam intento infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Embargos De Declaração, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Embargos De Declaração Súmula 609/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter da má-fé do segurado na omissão de doença preexistente e consequente recusa de indenização
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 609/STJ e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a questão da má-fé do segurado foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório (incluindo laudo pericial), sendo vedado o reexame dessa matéria nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; os embargos caracterizam intento infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.