REsp 1745963 - DECISAO

REsp 1745963 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 632/STJ, por entender que a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação do contrato de seguro até o efetivo pagamento, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Parties
Recorrente: HIROSHI HASHIMOTO; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Correção Monetária, Indenização Securitária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Correção Monetária Indenização Securitária Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIROSHI HASHIMOTO

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária sobre indenização securitária
  2. 2 Aplicação da Súmula 632/STJ
  3. 3 Eventual violação dos arts. 395 e 772 do Código Civil e do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 632/STJ, por entender que a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação do contrato de seguro até o efetivo pagamento, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que a correção monetária sobre a indenização securitária incida desde a contratação até o efetivo pagamento pela recorrida.
  • Publique-se.