REsp 2149023 - DECISAO

REsp 2149023 - DECISAO

O STJ entendeu que a ausência de habilitação para dirigir constitui mera infração administrativa, não caracterizando, por si só, agravamento intencional do risco que autorizaria a seguradora a excluir a cobertura; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à indenização.

Parties
Recorrente/autor: WANDERSON LUIZ DOS SANTOS; Recorrida/ré: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJSP reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Falta De Habilitação, Indenização Securitária, Súmula 568/stj
Direito Civil Seguro De Vida Agravamento Do Risco Falta De Habilitação Indenização Securitária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Recorrente/autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de habilitação configura agravamento intencional do risco apto a exonerar a seguradora
  2. 2 Alegada violação do art. 768 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ausência de habilitação para dirigir constitui mera infração administrativa, não caracterizando, por si só, agravamento intencional do risco que autorizaria a seguradora a excluir a cobertura; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJSP reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 429-433 (e-STJ)