AREsp 2563652 - DECISAO

AREsp 2563652 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade da recusa da seguradora e pelo dano moral, conclusão que não se presta à reavaliação em recurso especial por implicar reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Vida, Danos Morais, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Danos Morais Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia
  2. 2 cobertura do seguro de vida por morte decorrente de complicações de cirurgia em razão de acidente de trânsito
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de pagamento do seguro

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade da recusa da seguradora e pelo dano moral, conclusão que não se presta à reavaliação em recurso especial por implicar reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.