AREsp 2588217 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões motivadas do Tribunal Estadual; o acórdão recorrido concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, conclusão que, se revista, demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 609 do STJ, sendo ilícita a recusa de cobertura na ausência de exames prévios ou demonstração de má-fé, razão pela qual a decisão de manter o pagamento das indenizações foi preservada.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida, Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 609 Do STJ, Interpretação De Contrato De Adesão
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita quando não foram exigidos exames prévios
  3. 3 Se houve comprovação de má-fé do segurado na contratação do seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões motivadas do Tribunal Estadual; o acórdão recorrido concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, conclusão que, se revista, demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 609 do STJ, sendo ilícita a recusa de cobertura na ausência de exames prévios ou demonstração de má-fé, razão pela qual a decisão de manter o pagamento das indenizações foi preservada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida e o acórdão estadual nos seus próprios termos.