REsp 2138729 - DECISAO

REsp 2138729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a embriaguez por si só não exclui a cobertura do seguro de vida (Súmula 620) e que somente a demonstração do nexo causal entre o estado do segurado (embriaguez/uso de drogas) e o sinistro poderia autorizar a exclusão da indenização; assim, ante a divergência jurisprudencial apurada, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial — Provimento Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; invertidos os ônus da sucumbência; recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Embriaguez, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Reexame De Provas
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Embriaguez Agravamento Do Risco Indenização Securitária Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial — Provimento Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura por agravamento do risco e por prática de ato ilícito
  2. 2 Incidência da Súmula 620/STJ relative à embriaguez do segurado
  3. 3 Nexo de causalidade entre embriaguez/uso de drogas e acidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a embriaguez por si só não exclui a cobertura do seguro de vida (Súmula 620) e que somente a demonstração do nexo causal entre o estado do segurado (embriaguez/uso de drogas) e o sinistro poderia autorizar a exclusão da indenização; assim, ante a divergência jurisprudencial apurada, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; invertidos os ônus da sucumbência; recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Inverto os ônus da sucumbência.