AREsp 2637470 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; o beneficiário foi impronunciado, não se comprovando nulidade do contrato por ato doloso do beneficiário (art. 762 CC), de modo que a seguradora tinha obrigação contratual de pagar a indenização, sujeita à correção monetária e aos juros de mora nos termos do art. 406 do CC, e poderia ter evitado os juros mediante depósito judicial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco; Apelado/autor: apelado/autor beneficiário do contrato do seguro de vida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Juros De Mora, Correção Monetária, Impronúncia, Recusa De Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 762 CC, Art. 768 CC, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Juros De Mora Correção Monetária Impronúncia Recusa De Pagamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Bradesco

Agravante/recorrente

apelado/autor beneficiário do contrato do seguro de vida

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 762 do CC e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de retenção do pagamento da indenização securitária em face de processo criminal contra o beneficiário
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; o beneficiário foi impronunciado, não se comprovando nulidade do contrato por ato doloso do beneficiário (art. 762 CC), de modo que a seguradora tinha obrigação contratual de pagar a indenização, sujeita à correção monetária e aos juros de mora nos termos do art. 406 do CC, e poderia ter evitado os juros mediante depósito judicial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se