AREsp 2735869 - DECISAO

AREsp 2735869 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte no sentido de que, para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo (salvo quando a seguradora, já citada em juízo, se opuser ao mérito), o acórdão recorrido, ao entender pela desnecessidade do pedido administrativo, revelou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ; aplicando a Súmula 568 do STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguia o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Seguro De Vida, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568
Civil Processual Civil Seguro De Vida Interesse De Agir Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Jurisprudência Do STJ Súmula 568

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Caracterização do interesse de agir (binômio necessidade-adequação)
  3. 3 Consequências da ausência de comunicação do sinistro prevista no art. 771 do CC/2002

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte no sentido de que, para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo (salvo quando a seguradora, já citada em juízo, se opuser ao mérito), o acórdão recorrido, ao entender pela desnecessidade do pedido administrativo, revelou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ; aplicando a Súmula 568 do STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguia o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a ausência de interesse processual da parte autora