AREsp 2585800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que o prazo prescricional foi suspenso em 30/10/2019, data da primeira reunião de mediação, ante a aplicação do art. 17 da Lei 13.140/2015, de modo que não houve prescrição; a insurgência da agravante exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Mediação Entre Particulares, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Mediação Entre Particulares Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão da instauração da mediação (art. 17, Lei 13.140/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que o prazo prescricional foi suspenso em 30/10/2019, data da primeira reunião de mediação, ante a aplicação do art. 17 da Lei 13.140/2015, de modo que não houve prescrição; a insurgência da agravante exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno