AREsp 2651075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e, com base nas provas, concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não restou demonstrada a má-fé do segurado, o que impede a recusa da cobertura; eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático, vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A; Segurado: Luciano dos Anjos Araújo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro De Vida Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravante

Luciano dos Anjos Araújo Ramos

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação judicial)
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente quando não exigidos exames prévios
  3. 3 Configuração de má-fé do segurado na contratação do seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e, com base nas provas, concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não restou demonstrada a má-fé do segurado, o que impede a recusa da cobertura; eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático, vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial