AREsp 2579126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o acórdão recorrido analisou adequadamente a cláusula contratual e o acervo probatório, demonstrando que houve pedido de cancelamento do seguro e devolução do prêmio antes do óbito, de modo que a cobertura havia cessado e a recusa à indenização foi lícita; a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios a 20% em favor dos apelados indicados.

Parties
Agravante: CAROLINA NUNES PRADO; Agravante: CLARINDO NUNES PRADO; Apelado: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Apelado: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro De Vida, Omissão/embargos Declaratórios, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Seguro De Vida Omissão/embargos Declaratórios Cobertura Securitária Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAROLINA NUNES PRADO

Agravante

CLARINDO NUNES PRADO

Agravante

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Apelado

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Direito à indenização securitária diante de pedido de cancelamento e devolução de prêmio antes do óbito
  3. 3 Impossibilidade de revisão por reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o acórdão recorrido analisou adequadamente a cláusula contratual e o acervo probatório, demonstrando que houve pedido de cancelamento do seguro e devolução do prêmio antes do óbito, de modo que a cobertura havia cessado e a recusa à indenização foi lícita; a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios a 20% em favor dos apelados indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento