AREsp 2765300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque, no âmbito do seguro de vida, a embriaguez do segurado não exclui a cobertura, aplicando-se a Súmula nº 620 do STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar a alegada ofensa constitucional suscitada.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Agravo Interno Não Provido)
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Embriaguez, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula Nº 620/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Reexame De Fatos (súmula Nº 7/stj)
Civil Processo Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Embriaguez Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula Nº 620/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 620 do STJ à hipótese de seguro de vida
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura por embriaguez do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque, no âmbito do seguro de vida, a embriaguez do segurado não exclui a cobertura, aplicando-se a Súmula nº 620 do STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar a alegada ofensa constitucional suscitada.