AREsp 2177890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas como violadas (art. 844 do CC e arts. 2º, 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF; além disso, a alteração do decidido quanto à abusividade da modificação contratual e à incapacidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez, Doença Profissional, Cobertura Contratual, Termo Inicial Da Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Cível Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Doença Profissional Cobertura Contratual Termo Inicial Da Correção Monetária Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alteração unilateral de cláusula contratual e abusividade em contrato de adesão
  2. 2 reconhecimento do direito à cobertura em face de incapacidade laboral
  3. 3 alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas como violadas (art. 844 do CC e arts. 2º, 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF; além disso, a alteração do decidido quanto à abusividade da modificação contratual e à incapacidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação