REsp 1927298 - ACORDAO

REsp 1927298 - ACORDAO

Recurso não conhecido porque a recorrente não rebateu os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (validade da perícia judicial que observou o CPC e normas técnicas sem impugnação da idoneidade do perito; e disponibilidade das condições contratuais em meio eletrônico), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez, Perícia Judicial, Disponibilização De Cláusulas Contratuais Em Meio Eletrônico, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Seguro De Vida Invalidez Perícia Judicial Disponibilização De Cláusulas Contratuais Em Meio Eletrônico Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia judicial que concluiu pela capacidade laborativa afasta o direito à indenização securitária contratada
  2. 2 Se a disponibilização das condições contratuais em meio eletrônico é suficiente para comprovar a ciência prévia do consumidor acerca de cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque a recorrente não rebateu os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (validade da perícia judicial que observou o CPC e normas técnicas sem impugnação da idoneidade do perito; e disponibilidade das condições contratuais em meio eletrônico), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial