REsp 2174212 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à época dos fatos havendo lacuna legislativa, decidiu-se por analogia que o art. 768 do Código Civil, interpretado teleologicamente, alcança o beneficiário apenas quando este agrava intencionalmente o risco; sendo o beneficiário inimputável, ausente está a vontade civilmente relevante (dolo), de modo que não se afasta o direito à indenização securitária.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Inimputabilidade, Provocação Dolosa De Sinistro, Non Liquet, Interpretação Por Analogia
Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Indenização Securitária Inimputabilidade Provocação Dolosa De Sinistro Non Liquet Interpretação Por Analogia

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indenização securitária a beneficiário inimputável que causou óbito do segurado
  2. 2 Prequestionamento da matéria quanto à aplicação do art. 762 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à época dos fatos havendo lacuna legislativa, decidiu-se por analogia que o art. 768 do Código Civil, interpretado teleologicamente, alcança o beneficiário apenas quando este agrava intencionalmente o risco; sendo o beneficiário inimputável, ausente está a vontade civilmente relevante (dolo), de modo que não se afasta o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários do advogado do recorrido para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.