AREsp 2776779 - ACORDAO

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A pretensão recursal exigiria o reexame das provas e a interpretação de cláusulas contratuais (conjunto fático-probatório), o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Interpretação Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Óbices Recursais (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Indenização Securitária Interpretação Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Óbices Recursais (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento da indenização securitária contratada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria o reexame das provas e a interpretação de cláusulas contratuais (conjunto fático-probatório), o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial