REsp 2200406 - DECISAO

REsp 2200406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração da má-fé do segurado, o que, à luz da Súmula 609/STJ, torna ilícita a recusa de cobertura; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar a revisão do conjunto fático-probatório e reconhecer a jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Exames Médicos Prévios, Súmula 609/stj, Correção Monetária (ipc A), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios
  2. 2 Necessidade de comprovação da má-fé do segurado para excluir cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas 609, 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração da má-fé do segurado, o que, à luz da Súmula 609/STJ, torna ilícita a recusa de cobertura; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar a revisão do conjunto fático-probatório e reconhecer a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.