AREsp 2605404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a apólice, interpretada restritivamente, exclui moléstias profissionais da cobertura de IPA e condiciona a indenização por doença à incapacidade total e perda da existência independente, não sendo possível equiparar doença funcional a acidente de trabalho para fins de extensão da cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional/doença Profissional, Microtraumas/lesões Por Esforço Repetitivo, Equiparação a Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais De Seguro, Dever De Informação Do Estipulante, Súmula 83/stj, Tema 1.068/stj
Civil Seguros Seguro De Vida Invalidez Parcial Doença Ocupacional/doença Profissional Microtraumas/lesões Por Esforço Repetitivo Equiparação a Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais De Seguro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que excluem cobertura para doenças profissionais ou condicionam indenização à perda da existência independente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a apólice, interpretada restritivamente, exclui moléstias profissionais da cobertura de IPA e condiciona a indenização por doença à incapacidade total e perda da existência independente, não sendo possível equiparar doença funcional a acidente de trabalho para fins de extensão da cobertura.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma